Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1656 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 07/03/2025 | 11_-_parecer_cjr_-_pl_1656_de_2025.pdf | |
| Parecer Jurídico nº 022/2025/PJCM | Parecer | 14/02/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_022_de_2025.pdf |