Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1652 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico nº 015/2025/PJCM | Parecer | 07/02/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_015_de_2025.pdf |
| Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 07/03/2025 | 5_-_parecer_cjr_-_pl_1652_de_2025.pdf | |
| Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência | Parecer | 07/03/2025 | 1_-_parecer_cecsas_-_pl_1652_de_2025.pdf |