Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1630 de 2024)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Jurídico 203/2024 | Parecer | 08/11/2024 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_203_de_2024.pdf |
CJR - Parecer 1630.2024 - Altera lei 2237.2024 ass | Parecer | 18/11/2024 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_-_parecer_1630.2024_-_altera_lei_2237.2024_associacao_combate_cancer_eunice_polla.pdf |