Documentos Acessórios (Moção de Aplausos nº 17 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico nº 106/2024/PJCM | Parecer | 20/05/2024 | Vanessa Amui de Melo | parecer_juridico_106_de_2024.pdf |
| CJR - Parecer 017.2024 - Moção de Aplausos projeto | Parecer | 29/05/2024 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_-_parecer_017.2024_-_mocao_de_aplausos_projeto_meu_niver.pdf |