Documentos Acessórios (Moção de Pesar nº 1 de 2023)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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PARECER JURÍDICO 036 - Moção de Pesar 001_2023 - P | Parecer | 14/06/2023 | Assessoria Juridica | parecer_juridico_036_-_mocao_de_pesar_001_2023_-_processo_088_2023_assinado.pdf |
CJR - Parecer 001.2023 - Moção de Pesar Família O | Parecer | 21/06/2023 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_-_parecer_001.2023_-_mocao_de_pesar__familia_ortolani.pdf |