Documentos Acessórios (Moção de Aplausos nº 8 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER JURÍDICO 031 - Moção de Aplauso 008_2023 - | Parecer | 07/06/2023 | Assessoria Juridica | parecer_juridico_031_-_mocao_de_aplauso_008_2023_-_processo_080_2023_assinado.pdf |
| Parecer 008.2023 - Moção de Aplausos para patrulha | Parecer | 19/06/2023 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_008.2023_-_mocao_de_aplausos_para_patrulha_maria_da_penha.pdf |