Documentos Acessórios (Moção de Aplausos nº 2 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER JURÍDICO 015 - Moção de Aplauso 002_2023 - | Parecer | 09/05/2023 | Assessoria jurídica | parecer_juridico_015_-_mocao_de_aplauso_002_2023_-_processo_050_2023_assinado.pdf |
| CJR - Parecer 002.2023 - Moção de Aplausos ao Senh | Parecer | 30/05/2023 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_-_parecer_002.2023_-_mocao_de_aplausos_ao_senhor_jose_carlos_pinheiro_silva.pdf |