Documentos Acessórios (Moção de Pesar nº 20 de 2019)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Jurídico | Parecer | 24/05/2019 | Luiz Carlos Rezende | parecer_juridico_065_2019.pdf |
PARECER CJR | Parecer | 07/06/2019 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_cjr_mp_020_2019.pdf |