Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1377 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 2
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer da CJR | Parecer | 21/09/2022 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_-_1377.2022_-_parecer_-_altera_lei_1824_de_25_de_setembro_de_2019.pdf |
Parecer Jurídico | Parecer | 12/09/2022 | Luiz Carlos Rezende | parecer_juridico_156.2022.pdf |