Documentos Acessórios (Moção de Pesar nº 11 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CJR - Parecer 011.2021 - Moção de Pesar | Parecer | 03/08/2021 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_-_parecer_011.2021_-_mocao_de_pesar_-_famiilia_faria_barbosa.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 08/07/2021 | Luiz Carlos Rezende | parecer_juridico_117.2021.pdf |