Documentos Acessórios (Moção de Aplausos nº 11 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 10/06/2020 | Luiz Carlos Rezende | parecer_063_2020.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 07/07/2020 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_cjr_ma_011_2020.pdf |