Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 708 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 08/03/2016 | Luiz Carlos Rezende | parecer-jur.pdf |
| PARECER CJR | Parecer | 18/03/2016 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer-cjr.pdf |
| PARECER CEFO | Parecer | 28/03/2016 | COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO | parecer-cefo.pdf |