Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 720 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CECSAS | Parecer | 15/04/2016 | COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL | parecer_comiss_educ_cult_saud_assist_social.pdf |
| PARECER CJR | Parecer | 11/04/2016 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_comiss_just_redacao.pdf |
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 01/04/2016 | Luiz Carlos Rezende | parecer_juridico_306_2016.pdf |