Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 812 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 21/07/2017 | Claudemar Gomes da Silva | parecer_juridico.pdf |
| PARECER CJR | Parecer | 26/07/2017 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_comiss_just_redacao.pdf |