Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 773 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 16/12/2016 | Luiz Carlos Rezende | parecer_juridico_441_2016.pdf |
| REQUERIMENTO ASSOCIAÇÃO ESPÍRITA | Avulso | 11/11/2016 | requerimento_associacao_espirita.pdf | |
| PARECER CJR | Parecer | 31/05/2017 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_comiss_just_redacao.pdf |
| PARECER CECSAS | Parecer | 31/07/2017 | COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL | parecer_comiss_educ_cult_saude_assist_social.pdf |