Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 814 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| VOTO EM SEPARADO - CJR | Avulso | 31/08/2013 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | comiss_just_redacao_voto_em_separado.pdf |
| PARECER CJR | Parecer | 01/08/2017 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_comiss_just_redacao.pdf |
| PARECER CEFO | Parecer | 01/08/2017 | COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS E ORÇAMENTO | parecer_comiss_econ_finan_orcamento.pdf |
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 23/08/2017 | parecer_juridico.pdf | |
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 24/08/2017 | Claudemar Gomes da Silva | parecer_juridico_i.pdf |
| PL 814/2017 | Redação Original | 21/08/2017 | pl_814_2017.pdf |