Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 824 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CJR | Parecer | 16/10/2017 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_comiss_just_redacao.pdf |
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 11/02/2020 | Claudemar Gomes da Silva | parecer_juridico_cgs.pdf |