Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 2 de 2013)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 14/03/2013 | Mirian Ribeiro Rodrigues de Mello | parecer-juridico-mrrm.pdf |
| PARECER CJR | Parecer | 15/03/2013 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer-comissao-cjr.pdf |