{"id":925,"__str__":"Parecer - Parecer Jur\u00eddico de 05/12/2019 por Luiz Carlos Rezende","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/925","metadata":{},"nome":"Parecer Jur\u00eddico","data":"2019-12-05","autor":"Luiz Carlos Rezende","ementa":"Desta feita, \u00e0 Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o e \u00e0 Comiss\u00e3o de Economia e Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, caber\u00e1 a aprecia\u00e7\u00e3o formal e material quanto ao m\u00e9rito do Projeto de Lei em tela. \r\n\r\nO presente Projeto aportou a esta Casa Legislativa com o pedido de \u201cCar\u00e1ter de Urg\u00eancia\u201d. \r\n\r\nConsiderando a urg\u00eancia do objeto que se discute, em especial porque impacta na cobran\u00e7a do IPTU de 2020, se mostra pertinente o pedido de Urg\u00eancia. \r\n\r\nAssim sendo, n\u00e3o encontro nenhum \u00f3bice legal que impe\u00e7a a tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei sob an\u00e1lise, de forma que, com tais considera\u00e7\u00f5es, opino favoravelmente ao tr\u00e2mite regular do presente feito, inclusive quanto ao pleito de Car\u00e1ter de Urg\u00eancia, eis que preenche os requisitos legais. \r\n\r\n\u00c9 o meu parecer.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.primaveradoleste.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2019/925/parecer_202_2019.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-12-09T12:33:07.624882-04:00","materia":905,"tipo":7}