{"id":913,"__str__":"Parecer - Parecer Jur\u00eddico de 06/12/2019 por Luiz Carlos Rezende","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/913","metadata":{},"nome":"Parecer Jur\u00eddico","data":"2019-12-06","autor":"Luiz Carlos Rezende","ementa":"Al\u00e9m do que, como se observa, em seu artigo 4\u00ba, a proposta atribui ao Munic\u00edpio o \u00f4nus financeiro para a implementa\u00e7\u00e3o dessa utiliza\u00e7\u00e3o.\r\n \r\nEssa medida, contudo, certamente acarretar\u00e1 custos ao Er\u00e1rio Municipal, situa\u00e7\u00e3o essa que torna o presente Projeto de Lei eivado de \u201cv\u00edcio de iniciativa\u201d, por imputar gastos financeiros ao Munic\u00edpio, o que \u00e9 vedado nos Projetos de iniciativa Parlamentar.\r\n\r\nDesta forma, pelas raz\u00f5es acima elencadas, opino desfavoravelmente ao tr\u00e2mite regular do presente feito.\r\n\r\n \u00c9 o meu parecer.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.primaveradoleste.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2019/913/parecer_203_2019.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-12-09T11:37:01.654100-04:00","materia":902,"tipo":7}