{"id":912,"__str__":"Parecer - Parecer Jur\u00eddico de 04/12/2019 por Luiz Carlos Rezende","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/912","metadata":{},"nome":"Parecer Jur\u00eddico","data":"2019-12-04","autor":"Luiz Carlos Rezende","ementa":"Por tais raz\u00f5es, uma vez n\u00e3o restando demonstrado o interesse p\u00fablico que justifique tal cess\u00e3o, entendo que o presente Projeto de Lei n\u00e3o encontra amparo legal para sua regular tramita\u00e7\u00e3o.\r\n  \r\nAssim, pelas raz\u00f5es acima elencadas, opino desfavoravelmente ao regular tr\u00e2mite do presente Projeto.\r\nEntretanto, submeto o presente Parecer ao crivo do Senhor Presidente desta C\u00e2mara Municipal, a quem cabe decidir sobre a tramita\u00e7\u00e3o a ser destinada ao presente Projeto.\r\n\r\n\u00c9 o meu parecer.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.primaveradoleste.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2019/912/parecer_196_2019_1.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-12-09T11:33:37.804703-04:00","materia":870,"tipo":7}