{"id":87,"__str__":"Parecer - Parecer Jur\u00eddico de 15/05/2019 por Luiz Carlos Rezende","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/87","metadata":{},"nome":"Parecer Jur\u00eddico","data":"2019-05-15","autor":"Luiz Carlos Rezende","ementa":"Deste modo, diante do que se apresenta, o presente Projeto de Lei, ao meu sentir, cumpre a sua legalidade.\r\n\r\nRecomendo, portanto, o seu encaminhamento \u00e0 Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, para ulterior avalia\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nAssim, n\u00e3o encontrando \u00f3bice legal que o impe\u00e7a, opino favoravelmente ao regular tr\u00e2mite do presente Projeto, inclusive quanto ao pleito de car\u00e1ter de urg\u00eancia.\r\n\u00c9 o meu parecer.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.primaveradoleste.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2019/87/parecer_lcr_0058_2019.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-05-28T12:36:04.293553-04:00","materia":302,"tipo":7}