{"id":794,"__str__":"Parecer - Parecer Jur\u00eddico de 07/11/2019 por Luiz Carlos Rezende","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/794","metadata":{},"nome":"Parecer Jur\u00eddico","data":"2019-11-07","autor":"Luiz Carlos Rezende","ementa":"Quanto \u00e0 iniciativa e a compet\u00eancia, o Projeto\r\nde Lei atende aos dispostos no Regimento Interno, bem como na Lei\r\nOrg\u00e2nica Municipal, visto que as mesmas, no presente caso, s\u00e3o\r\nexclusivas do Executivo Municipal.\r\nRecomendo, assim, que seja o presente Projeto de Lei encaminhado \u00e0s Comiss\u00f5es de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, de Educa\u00e7\u00e3o\r\ne Cultura, Sa\u00fade e Assist\u00eancia Social e de Agricultura e Meio Ambiente,\r\na quem caber\u00e1 analisar acerca de sua pertin\u00eancia, devendo o mesmo\r\ntramitar regularmente.\r\nDesta forma, n\u00e3o encontrando nenhum \u00f3bice\r\nlegal que o impe\u00e7a, opino favoravelmente ao tr\u00e2mite regular do presente\r\nfeito.\r\n\u00c9 o meu parecer.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.primaveradoleste.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2019/794/parecer_169_2019.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-11-18T12:34:42.972593-04:00","materia":769,"tipo":7}