{"id":77,"__str__":"Parecer - Parecer Jur\u00eddico de 23/05/2019 por Luiz Carlos Rezende","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/77","metadata":{},"nome":"Parecer Jur\u00eddico","data":"2019-05-23","autor":"Luiz Carlos Rezende","ementa":"Deste modo, verificando unicamente pelo aspecto legal de admissibilidade, entendo que o PL ora apresentado n\u00e3o encontra nenhum \u00f3bice legal de tramita\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nAssim, recomendo o envio do mesmo para a Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, a quem cabe decidir sobre sua pertin\u00eancia.\r\n\r\nCom tais considera\u00e7\u00f5es, opino favoravelmente ao regular tr\u00e2mite do presente Projeto de Lei.  \r\n\r\n\u00c9 o meu parecer.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.primaveradoleste.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2019/77/parecer_lcr_063_2019.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-05-28T11:49:54.863897-04:00","materia":341,"tipo":7}