{"id":652,"__str__":"Parecer - Parecer Jur\u00eddico de 29/10/2019 por Luiz Carlos Rezende","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/652","metadata":{},"nome":"Parecer Jur\u00eddico","data":"2019-10-29","autor":"Luiz Carlos Rezende","ementa":"Quanto \u00e0 iniciativa, tenho que o presente feito preenche os requisitos de legalidade, estando em conformidade com a lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e com o Regimento Interno desta Casa de Leis.\r\n \r\nRecomendo, portanto, o seu encaminhamento \u00e0 Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o e \u00e0 Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura, Sa\u00fade e Assist\u00eancia Social, para ulterior avalia\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nAssim, n\u00e3o encontrando \u00f3bice legal que o impe\u00e7a, considerando as observa\u00e7\u00f5es feitas, quanto \u00e0 Justificativa, opino favoravelmente ao regular tr\u00e2mite do presente Projeto, inclusive quanto ao pleito de car\u00e1ter de urg\u00eancia.\r\n\u00c9 o meu parecer.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.primaveradoleste.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2019/652/parecer_159_2019.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-11-04T09:35:53.015563-04:00","materia":770,"tipo":7}