{"id":646,"__str__":"Parecer - Parecer Jur\u00eddico de 17/10/2019 por Luiz Carlos Rezende","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/646","metadata":{},"nome":"Parecer Jur\u00eddico","data":"2019-10-17","autor":"Luiz Carlos Rezende","ementa":"Quanto \u00e0 iniciativa, entendo que o presente PL preenche os requisitos, uma vez que tal propositura \u00e9 compat\u00edvel com as atribui\u00e7\u00f5es parlamentares, de acordo com a Lei Org\u00e2nica e o Regimento Interno desta Casa, al\u00e9m de ter, ao meu sentir, um grande apelo social e humanit\u00e1rio.\r\n\r\nPoder-se-ia, em an\u00e1lise contr\u00e1ria, alegar que tal propositura geraria gastos ou despesas para o Executivo Municipal. Entretanto, as adapta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, que certamente n\u00e3o ser\u00e3o de grande monta, poder\u00e3o ser realizadas com pessoal pr\u00f3prio e/ou, programadas para ocorrer quando da manuten\u00e7\u00e3o regular dos brinquedos.\r\n\r\nAl\u00e9m do que, com a ado\u00e7\u00e3o de Lei espec\u00edfica, as novas instala\u00e7\u00f5es dever\u00e3o obedecer essa regulamenta\u00e7\u00e3o. \r\n\r\nRecomendo, assim, que seja o presente encaminhado \u00e0 Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, para ulterior an\u00e1lise. \r\n\r\nDesta forma, com tais considera\u00e7\u00f5es, opino favoravelmente ao tr\u00e2mite regular do presente feito.\r\n\r\n \u00c9 o meu parecer.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.primaveradoleste.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2019/646/parecer_149_2019.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-11-04T09:19:21.387327-04:00","materia":727,"tipo":7}