{"id":639,"__str__":"Parecer - Parecer Jur\u00eddico de 22/10/2019 por Luiz Carlos Rezende","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/639","metadata":{},"nome":"Parecer Jur\u00eddico","data":"2019-10-22","autor":"Luiz Carlos Rezende","ementa":"Desta forma, entendo como prejudicada a an\u00e1lise do presente Projeto de Lei, uma vez que n\u00e3o h\u00e1, como determina a Lei, a manifesta\u00e7\u00e3o conclusiva do referido Conselho.\r\n\r\nAssim, antes de adentrar ao m\u00e9rito, recomendo a devolu\u00e7\u00e3o do presente Projeto de Lei ao Executivo Municipal para que seja sanada tal irregularidade, qual seja, a juntada da Ata do COPARP, onde se deliberou acerca do assunto sob an\u00e1lise.\r\n\r\n\u00c9 o meu parecer.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.primaveradoleste.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2019/639/parecer_155_2019.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-11-04T08:49:31.479201-04:00","materia":748,"tipo":7}