{"id":636,"__str__":"Parecer - Parecer Jur\u00eddico de 16/10/2019 por Luiz Carlos Rezende","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/636","metadata":{},"nome":"Parecer Jur\u00eddico","data":"2019-10-16","autor":"Luiz Carlos Rezende","ementa":"Diante do exposto, entendo que o correto seria a proposi\u00e7\u00e3o de um Projeto de Lei que visasse, inicialmente, regulamentar o referido servi\u00e7o de transporte de passageiros mediante utiliza\u00e7\u00e3o exclusiva por meio das plataformas digitais dos operadores autorizados.\r\n\r\nPor tais raz\u00f5es, opino desfavoravelmente ao seguimento do presente feito e recomendo a devolu\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei ao seu Autor.\r\nSubmeto, portanto, o presente Parecer ao crivo do Senhor Presidente desta C\u00e2mara Municipal, com as recomenda\u00e7\u00f5es elencadas, para sua decis\u00e3o.  \r\n\r\n\u00c9 o meu parecer.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.primaveradoleste.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2019/636/parecer_148_2019.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-11-04T08:40:58.682582-04:00","materia":726,"tipo":7}