{"id":54,"__str__":"Parecer - Parecer Jur\u00eddico de 17/04/2019 por Luiz Carlos Rezende","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/54","metadata":{},"nome":"Parecer Jur\u00eddico","data":"2019-04-17","autor":"Luiz Carlos Rezende","ementa":"Assim, forte no que disp\u00f5e o RICM, como elencado acima, entendo que o presente Projeto de Lei se enquadra no rol das irregularidades descritas, em especial no que aduz o inciso IV, do mencionado artigo 79, n\u00e3o se encontrando apto a tramitar nesta Casa Legislativa.\r\n \r\nPor tais raz\u00f5es, opino desfavoravelmente ao seguimento do presente feito e recomendo a devolu\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei ao seu Autor, com fulcro no artigo 79, inciso IV, do RICM.\r\n\r\nSubmeto, portanto, o presente Parecer ao crivo do Senhor Presidente desta C\u00e2mara Municipal, com as recomenda\u00e7\u00f5es elencadas, para sua decis\u00e3o.  \r\n\r\n\u00c9 o meu parecer.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.primaveradoleste.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2019/54/parecer_044_2019_2.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-05-28T11:40:05.485880-04:00","materia":254,"tipo":7}