{"id":523,"__str__":"Parecer - Parecer Jur\u00eddico de 07/10/2019 por Luiz Carlos Rezende","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/523","metadata":{},"nome":"Parecer Jur\u00eddico","data":"2019-10-07","autor":"Luiz Carlos Rezende","ementa":"Note-se, ainda, que consta das fls. 001, o Of\u00edcio de n\u00ba GP/682/2019, onde solicita a tramita\u00e7\u00e3o do presente PL em \u201ccar\u00e1ter de urg\u00eancia especial\u201d, com as alega\u00e7\u00f5es nele constantes, o que se justifica.\r\n\r\nAssim, de acordo com o estado atual do Projeto de Lei ora apresentado, uma vez sanada a irregularidade referente \u00e0 aus\u00eancia da Ata do COPARP, entendo que o mesmo se encontra em condi\u00e7\u00f5es de regular tramita\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nDesta feita, \u00e0 Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o e \u00e0 Comiss\u00e3o de Economia, Finan\u00e7as e Or\u00e7amento caber\u00e1 a aprecia\u00e7\u00e3o formal e material quanto ao Projeto de Lei em tela.\r\n\r\nAssim, n\u00e3o encontrando nenhum \u00f3bice legal que impe\u00e7a o tr\u00e2mite do presente Projeto de Lei sob an\u00e1lise, inclusive quanto ao pedido de car\u00e1ter de urg\u00eancia, opino favoravelmente ao tr\u00e2mite do presente feito.\r\n\r\n\u00c9 o meu parecer.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.primaveradoleste.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2019/523/parecer_141_2019.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-10-10T10:23:49.674055-04:00","materia":734,"tipo":7}