{"id":519,"__str__":"Parecer - Parecer Jur\u00eddico de 07/10/2019 por Luiz Carlos Rezende","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/519","metadata":{},"nome":"Parecer Jur\u00eddico","data":"2019-10-07","autor":"Luiz Carlos Rezende","ementa":"Resta claro, portanto, que a multa indicada n\u00e3o poder\u00e1 ser fixada em sal\u00e1rio m\u00ednimo, por expressa veda\u00e7\u00e3o constitucional, devendo o Autor indicar outra forma.\r\n\r\nDesta forma, com tais considera\u00e7\u00f5es, opino desfavoravelmente ao tr\u00e2mite regular do presente feito, sugerindo a devolu\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei em apre\u00e7o ao seu Autor, para que seja sanada a ilegalidade ora aventada.\r\n\r\n \u00c9 o meu parecer.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.primaveradoleste.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2019/519/parecer_juridico_140_2019.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-10-10T10:15:10.456871-04:00","materia":709,"tipo":7}