{"id":457,"__str__":"Parecer - Parecer Jur\u00eddico de 17/09/2019 por Luiz Carlos Rezende","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/457","metadata":{},"nome":"Parecer Jur\u00eddico","data":"2019-09-17","autor":"Luiz Carlos Rezende","ementa":"No presente caso, n\u00e3o se vislumbra nenhuma irregularidade que venha a macular ou descumprir norma legal, at\u00e9 porque, as Emendas apresentadas em nada modificam a subst\u00e2ncia do Projeto de Lei, cuidando, t\u00e3o somente de corrigir \u201cerros de cunho material\u201d.\r\n\r\nDiante do exposto, verificada a aten\u00e7\u00e3o ao cumprimento da legalidade e da formalidade, opino favoravelmente \u00e0 admissibilidade das Emendas apresentadas, 001/2019 a 007/2019, por n\u00e3o conter nenhuma altera\u00e7\u00e3o ao texto original.\r\n\r\nAssim, deve o presente feito seguir o seu tr\u00e2mite regular.\r\n\r\n\u00c9 o meu parecer.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.primaveradoleste.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2019/457/parecer_lcr_129_2019.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-09-17T11:29:21.981783-04:00","materia":385,"tipo":7}