{"id":456,"__str__":"Parecer - Parecer Jur\u00eddico de 12/09/2019 por Luiz Carlos Rezende","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/456","metadata":{},"nome":"Parecer Jur\u00eddico","data":"2019-09-12","autor":"Luiz Carlos Rezende","ementa":"Quanto \u00e0 iniciativa, tenho que o mesmo est\u00e1 de acordo com o ordenamento jur\u00eddico pertinente, eis que preenche os requisitos da Lei Org\u00e2nica Municipal, bem como do Regimento Interno desta C\u00e2mara Municipal, o que atesta a sua legalidade.\r\nDeste modo, diante do que se apresenta, o presente Projeto de Lei, ao meu sentir, cumpre a sua legalidade.\r\n\r\nRecomendo, portanto, o seu encaminhamento \u00e0 Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, bem como \u00e0 Comiss\u00e3o de Economia, Finan\u00e7as e Or\u00e7amento e \u00e0 Comiss\u00e3o de Defesa do Consumidor, para ulterior avalia\u00e7\u00e3o.\r\nAssim, n\u00e3o encontrando \u00f3bice legal que o impe\u00e7a, opino favoravelmente ao regular tr\u00e2mite do presente Projeto.\r\n\u00c9 o meu parecer.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.primaveradoleste.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2019/456/parecer_lcr_125_2019_1.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-09-16T10:19:02.692079-04:00","materia":662,"tipo":7}