{"id":432,"__str__":"Parecer - Parecer Jur\u00eddico de 05/09/2019 por Luiz Carlos Rezende","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/432","metadata":{},"nome":"Parecer Jur\u00eddico","data":"2019-09-05","autor":"Luiz Carlos Rezende","ementa":"Assim, com a devida venia, percebe-se que o Projeto de lei n\u00e3o estabelece obriga\u00e7\u00f5es para nenhum \u00f3rg\u00e3o ou entidade, que se obrigariam a oferecer essa facilita\u00e7\u00e3o, bem como a promo\u00e7\u00e3o da valoriza\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nCerto \u00e9 que, ao se criar uma Lei, deve restar bastante claro a quem essa lei se destinar\u00e1 e a quem ela obrigar\u00e1 o seu cumprimento. Pelo que se percebe do Projeto apresentado, o mesmo \u00e9 omisso em estabelecer quem ser\u00e1 obrigado ao seu cumprimento.\r\n\r\nDesta forma, diante das situa\u00e7\u00f5es acima elencadas, opino desfavoravelmente ao tr\u00e2mite regular do presente feito.\r\n\r\n \u00c9 o meu parecer.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.primaveradoleste.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2019/432/parecer_lcr_121_2019.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-09-06T12:22:34.076919-04:00","materia":641,"tipo":7}