{"id":402,"__str__":"Parecer - Parecer Jur\u00eddico de 21/08/2019 por Luiz Carlos Rezende","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/402","metadata":{},"nome":"Parecer Jur\u00eddico","data":"2019-08-21","autor":"Luiz Carlos Rezende","ementa":"Quanto \u00e0 iniciativa, tenho que o mesmo est\u00e1 de acordo com o ordenamento jur\u00eddico pertinente, eis que preenche os requisitos da Lei Org\u00e2nica Municipal, bem como do Regimento Interno desta C\u00e2mara Municipal, o que atesta a sua legalidade.\r\nDeste modo, diante do que se apresenta, o presente Projeto de Lei, ao meu sentir, cumpre a sua legalidade.\r\n\r\nRecomendo, portanto, o seu encaminhamento \u00e0 Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, bem como \u00e0 Comiss\u00e3o de Obras, Servi\u00e7os P\u00fablicos, Seguran\u00e7a P\u00fablica, para ulterior avalia\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nAssim, n\u00e3o encontrando \u00f3bice legal que o impe\u00e7a, opino favoravelmente ao regular tr\u00e2mite do presente Projeto, inclusive quanto ao pleito de car\u00e1ter de urg\u00eancia.\r\n\u00c9 o meu parecer.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.primaveradoleste.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2019/402/parecer_lcr_110_2019.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-08-26T08:25:32.569026-04:00","materia":583,"tipo":7}