{"id":400,"__str__":"Parecer - Parecer Jur\u00eddico de 21/08/2019 por Luiz Carlos Rezende","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/400","metadata":{},"nome":"Parecer Jur\u00eddico","data":"2019-08-21","autor":"Luiz Carlos Rezende","ementa":"Quanto \u00e0 iniciativa, o mesmo preenche os requisitos de admissibilidade, estando em conformidade com o Regimento Interno desta Casa de Leis, bem como com a Lei Org\u00e2nica Municipal.\r\n\r\nDeste modo, verificando unicamente pelo aspecto legal de admissibilidade, entendo que o PL ora apresentado n\u00e3o encontra nenhum \u00f3bice legal de tramita\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nAssim, recomendo o envio do mesmo para a Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, a quem cabe decidir sobre sua pertin\u00eancia.\r\n\r\nCom tais considera\u00e7\u00f5es, opino favoravelmente ao regular tr\u00e2mite do presente Projeto de Lei.  \r\n\r\n\u00c9 o meu parecer.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.primaveradoleste.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2019/400/parecer_lcr_108_2019.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-08-26T08:21:07.536774-04:00","materia":572,"tipo":7}