{"id":386,"__str__":"Parecer - Parecer Jur\u00eddico de 08/08/2019 por Luiz Carlos Rezende","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/386","metadata":{},"nome":"Parecer Jur\u00eddico","data":"2019-08-08","autor":"Luiz Carlos Rezende","ementa":"No presente caso, n\u00e3o se vislumbra nenhuma irregularidade que venha a macular ou descumprir norma legal, at\u00e9 porque, a Emenda apresentada em nada modifica a subst\u00e2ncia do Projeto de Lei, cuidando, t\u00e3o somente de alterar a quantidade de licen\u00e7as a ser emitido pelo Poder Executivo.\r\n\r\nDiante do exposto, diante da aten\u00e7\u00e3o ao cumprimento da legalidade e da formalidade, opino favoravelmente \u00e0 admissibilidade da Emenda apresentada, devendo o presente feito seguir o seu tr\u00e2mite regular.\r\n\r\n\u00c9 o meu parecer.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.primaveradoleste.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2018/386/parecer_lcr_103_2019.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-08-08T12:41:50.535656-04:00","materia":340,"tipo":7}