{"id":379,"__str__":"Parecer - Parecer Jur\u00eddico de 02/08/2019 por Luiz Carlos Rezende","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/379","metadata":{},"nome":"Parecer Jur\u00eddico","data":"2019-08-02","autor":"Luiz Carlos Rezende","ementa":"Assim, primando pela legalidade que o feito requer, objetivando eliminar futuras a\u00e7\u00f5es dessa esp\u00e9cie, uma vez que o Executivo Municipal se mostra contr\u00e1rio ao PL ora apresentado, o mais sensato, no presente caso, \u00e9 o acatamento do Veto, com tais considera\u00e7\u00f5es.\r\n\r\nDesta forma, se torna perfeitamente compreens\u00edvel e justific\u00e1vel o Veto formulado pelo Executivo, atendendo aos princ\u00edpios da Legalidade e do Interesse P\u00fablico.\r\n\r\nAssim, como j\u00e1 salientado, entendo pertinente o veto formulado, pelas raz\u00f5es bem elencadas nas Raz\u00f5es do Veto, as quais adoto.\r\n\r\nDiante do exposto, acato as Raz\u00f5es do Veto formuladas pelo Executivo Municipal, para opinar favoravelmente ao Veto.  \r\n\r\n\u00c9 o meu parecer.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.primaveradoleste.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2019/379/parecer_lcr_100_2019.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-08-02T12:25:15.501689-04:00","materia":550,"tipo":7}