{"id":34,"__str__":"Parecer - Parecer Jur\u00eddico de 03/04/2019 por Luiz Carlos Rezende","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/34","metadata":{},"nome":"Parecer Jur\u00eddico","data":"2019-04-03","autor":"Luiz Carlos Rezende","ementa":"Diante do exposto, analisando t\u00e3o somente o aspecto legal, ao meu sentir, o presente Projeto de Lei preenche os requisitos formais de legalidade, podendo seguir o seu tr\u00e2mite regular.\r\n\r\nRecomendo, assim, que seja o presente Projeto de Lei encaminhado \u00e0s Comiss\u00f5es de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o e de Obras e Servi\u00e7os P\u00fablicos, Seguran\u00e7a P\u00fablica, a quem cabe analisar acerca de sua pertin\u00eancia, devendo o mesmo tramitar regularmente.  \r\n\r\nDesta forma, n\u00e3o encontrando nenhum \u00f3bice legal que o impe\u00e7a, opino favoravelmente ao tr\u00e2mite regular do presente feito.\r\n\r\n\u00c9 o meu parecer.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.primaveradoleste.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2019/34/parecer_027_2019.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-04-03T10:02:58.485387-04:00","materia":54,"tipo":7}