{"id":33,"__str__":"Parecer - Parecer Jur\u00eddico de 03/04/2019 por Luiz Carlos Rezende","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/33","metadata":{},"nome":"Parecer Jur\u00eddico","data":"2019-04-03","autor":"Luiz Carlos Rezende","ementa":"Assim, antes de adentrar ao m\u00e9rito, recomendo a devolu\u00e7\u00e3o do presente Projeto de Lei ao Executivo Municipal para que seja sanada tal irregularidade, qual seja, a juntada da Ata do CODEPRIM, onde se deliberou acerca do assunto sob an\u00e1lise, bem como a juntada de eventuais estudos sobre a viabilidade da implanta\u00e7\u00e3o do referido Distrito Industrial.\r\n\r\n\u00c9 o meu parecer.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.primaveradoleste.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2019/33/parecer_012_2019.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-04-03T10:00:42.579917-04:00","materia":54,"tipo":7}