{"id":1496,"__str__":"Parecer - Parecer Jur\u00eddico de 09/12/2020 por Luiz Carlos Rezende","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/1496","metadata":{},"nome":"Parecer Jur\u00eddico","data":"2020-12-09","autor":"Luiz Carlos Rezende","ementa":"Contudo, ao meu sentir, as manifesta\u00e7\u00f5es acima elencadas devem ser sopesadas pelos nobres Edis que comp\u00f5em este Parlamento, pois trata-se de revogar uma decis\u00e3o tomada por ampla maioria do Plen\u00e1rio, de forma livre e consciente, em decorr\u00eancia do que se apurou no devido Processo legal.\r\n\r\nPortanto, se assim agirem, correm o risco de tomarem atitudes que possam ser questionadas e colocar em d\u00favida ou mesmo  descaracterizar as pr\u00f3prias decis\u00f5es deste Parlamento.\r\n\r\nMas, em todo caso, vale aqui o registro do jarg\u00e3o popular, de que o Plen\u00e1rio \u00e9 Soberano.\r\n\r\nRessalto, por fim, que ao analisar pelo v\u00e9rtice da legalidade, que precipuamente \u00e9 o que me compete, sem an\u00e1lise do m\u00e9rito, vislumbro que, apesar da fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica incorreta, o que poder\u00e1 ser sanado, o presente Projeto se reveste de legalidade para a sua propositura.\r\n\r\nPor tais raz\u00f5es e com as considera\u00e7\u00f5es acima elencadas, opino favoravelmente ao tr\u00e2mite do presente feito, devendo o mesmo ser encaminhado para a Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, para sua ulterior an\u00e1lise.\r\n\r\n\u00c9 o meu parecer.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.primaveradoleste.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2020/1496/parecer_115_2020.pdf","data_ultima_atualizacao":"2020-12-14T11:00:39.041983-04:00","materia":1508,"tipo":7}