{"id":1495,"__str__":"Parecer - Parecer Jur\u00eddico de 08/12/2020 por Luiz Carlos Rezende","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/1495","metadata":{},"nome":"Parecer Jur\u00eddico","data":"2020-12-08","autor":"Luiz Carlos Rezende","ementa":"Assim, vislumbro que as altera\u00e7\u00f5es realizadas em nada modificam a ess\u00eancia do Projeto sob aprecia\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o pela qual mantenho o mesmo entendimento.\r\n\r\nEm rela\u00e7\u00e3o co Car\u00e1ter de Urg\u00eancia pugnado, mantenho a mesma opini\u00e3o, refor\u00e7ada, agora, pelo lapso de tempo que o Executivo usou para realizar pequenas altera\u00e7\u00f5es.\r\n\r\nVerifica-se que, caso fosse mesmo urgente, tais altera\u00e7\u00f5es seriam realizadas em tempo ex\u00edguo e n\u00e3o num prazo de mais de 90 dias. Isso, sem d\u00favida alguma, refor\u00e7a a tese de que a \u201curg\u00eancia\u201d n\u00e3o se confirma.\r\n\r\nDe tal forma, n\u00e3o encontrando \u00f3bice legal que o impe\u00e7a, opino favoravelmente ao regular tr\u00e2mite do presente Projeto e, em rela\u00e7\u00e3o ao pedido de Regime de Urg\u00eancia, opino desfavoravelmente.\r\n\r\n\u00c9 o meu parecer.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.primaveradoleste.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2020/1495/parecer_113_2020.pdf","data_ultima_atualizacao":"2020-12-14T10:58:42.995775-04:00","materia":1394,"tipo":7}