{"id":1491,"__str__":"Parecer - Parecer Jur\u00eddico de 03/12/2020 por Luiz Carlos Rezende","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/1491","metadata":{},"nome":"Parecer Jur\u00eddico","data":"2020-12-03","autor":"Luiz Carlos Rezende","ementa":"A iniciativa e a compet\u00eancia do Projeto de Lei atende ao disposto na Lei Org\u00e2nica Municipal, bem como no Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal.\r\n\r\nDesta feita, \u00e0 Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o caber\u00e1 a aprecia\u00e7\u00e3o formal e material quanto ao Projeto de Lei em tela.\r\n\r\nDe tal modo, n\u00e3o encontrando nenhum \u00f3bice legal que impe\u00e7a o tr\u00e2mite do Projeto de Lei sob an\u00e1lise, opino favoravelmente ao tr\u00e2mite do presente feito.\r\n \r\n\r\n\u00c9 o meu parecer.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.primaveradoleste.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2020/1491/parecer_109_2020.pdf","data_ultima_atualizacao":"2020-12-14T10:52:00.521999-04:00","materia":1500,"tipo":7}