{"id":1471,"__str__":"Parecer - Parecer Jur\u00eddico de 04/11/2020 por Luiz Carlos Rezende","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/1471","metadata":{},"nome":"Parecer Jur\u00eddico","data":"2020-11-04","autor":"Luiz Carlos Rezende","ementa":"Ante o exposto e com tais considera\u00e7\u00f5es, opino favoravelmente pelo recebimento do Projeto de Lei n\u00ba. 1.093/2020 com o encaminhamento supra expedido, vez que se encontra adequado \u00e0s normas regimentais desta Casa Legislativa e atende, aparentemente, aos quesitos de legalidade e constitucionalidade, o qual deve seguir para ci\u00eancia e superior delibera\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\u00c9 o parecer.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.primaveradoleste.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2020/1471/parecer_105_2020.pdf","data_ultima_atualizacao":"2020-11-06T09:12:47.827652-04:00","materia":1487,"tipo":7}