{"id":1469,"__str__":"Parecer - Parecer Jur\u00eddico de 29/10/2020 por Luiz Carlos Rezende","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/1469","metadata":{},"nome":"Parecer Jur\u00eddico","data":"2020-10-29","autor":"Luiz Carlos Rezende","ementa":"Assim, desta forma, n\u00e3o vislumbro nenhuma irregularidade que venha a macular ou descumprir norma legal.\r\n\r\nEntretanto, como salientado, a mim incumbe analisar, nesta seara, apenas quanto a legalidade da propositura da  Emenda. Diante do exposto, verificada a aten\u00e7\u00e3o apenas ao cumprimento da legalidade e da formalidade, opino favoravelmente \u00e0 admissibilidade da Emenda apresentada, por estar de acordo com o previsto no Regimento Interno desta Casa de Leis.\r\n\r\nDesta forma, deve o presente feito seguir o seu tr\u00e2mite regular.\r\n\r\n\u00c9 o meu parecer.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.primaveradoleste.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2020/1469/parecer_099_2020.pdf","data_ultima_atualizacao":"2020-11-06T08:57:05.268091-04:00","materia":1473,"tipo":7}