{"id":1452,"__str__":"Parecer - Parecer Jur\u00eddico de 17/09/2020 por Luiz Carlos Rezende","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/1452","metadata":{},"nome":"Parecer Jur\u00eddico","data":"2020-09-17","autor":"Luiz Carlos Rezende","ementa":"A iniciativa e a compet\u00eancia do Projeto de Lei atendem aos dispositivos legais, em especial quanto ao Regimento Interno, art. 89, \u00a7 1\u00ba, inciso III, combinado com o artigo 37, \u00a7 1\u00ba, inciso II, al\u00ednea d, da Lei Org\u00e2nica Municipal.\r\n\r\nPortanto, sob o aspecto formal o presente Projeto de Lei est\u00e1 coberto pela legalidade.\r\n\r\nDesta feita, \u00e0 Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, \u00e0 Comiss\u00e3o de Economia e Finan\u00e7as e Or\u00e7amento e \u00e0 Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura, Sa\u00fade e Assist\u00eancia Social, caber\u00e1 a aprecia\u00e7\u00e3o formal e material quanto ao Projeto de Lei em tela.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei aportou a esta Casa Legislativa com o expresso pedido de tramita\u00e7\u00e3o em Regime de Urg\u00eancia Especial.\r\n\r\nAssim, tendo em vista a urg\u00eancia justificada, tenho que \u00e9 pertinente a sua tramita\u00e7\u00e3o em car\u00e1ter de urg\u00eancia.\r\n\r\nAssim, n\u00e3o encontrando nenhum \u00f3bice legal que impe\u00e7a a tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei sob an\u00e1lise, de forma que, com tais considera\u00e7\u00f5es, opino favoravelmente ao tr\u00e2mite regular do presente feito, inclusive quanto ao pedido de urg\u00eancia especial, eis que preenche os requisitos legais.\r\n\r\n\u00c9 o meu parecer.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.primaveradoleste.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2020/1452/parecer_094_2020.pdf","data_ultima_atualizacao":"2020-09-21T10:02:59.006311-04:00","materia":1458,"tipo":7}