{"id":1436,"__str__":"Parecer - Parecer Jur\u00eddico de 06/08/2020 por Luiz Carlos Rezende","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/1436","metadata":{},"nome":"Parecer Jur\u00eddico","data":"2020-08-06","autor":"Luiz Carlos Rezende","ementa":"A iniciativa e a compet\u00eancia do Projeto de Lei atende ao disposto no Regimento Interno, bem como na Lei Org\u00e2nica Municipal.\r\n\r\nO Projeto sob an\u00e1lise aportou a esta Casa de Leis com o pedido expresso de Regime de Urg\u00eancia Especial, sob a justificativa de \u201c\u2026 import\u00e2ncia denotada por esta mat\u00e9ria...\u201d\r\n\r\nAo meu sentir, salvo melhor ju\u00edzo, at\u00e9 mesmo pela expressividade do Projeto, bem como a sua abrang\u00eancia, que atinge a todos os Servidores Municipais, o carater de Urg\u00eancia n\u00e3o se justifica, devendo a mat\u00e9ria tramitar pelas vias normais, para que seja possibilitada aos Senhores Vereadores, maior tempo e cautela para a aprecia\u00e7\u00e3o da mesma.\r\n\r\nDesta feita, \u00e0 Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o e \u00e0 Comiss\u00e3o de Economia Finan\u00e7as e Or\u00e7amento caber\u00e1 a aprecia\u00e7\u00e3o formal e material quanto ao Projeto de Lei em tela.\r\n\r\nAssim, n\u00e3o encontrando \u00f3bice legal que o impe\u00e7a, opino favoravelmente ao regular tr\u00e2mite do presente Projeto e, em rela\u00e7\u00e3o ao pedido de Regime de Urg\u00eancia, opino desfavoravelmente.\r\n\r\n\u00c9 o meu parecer.\r\n\r\nPrimavera do Leste, 06 de agosto de 2020.\r\n\r\n\r\n\r\nLuiz Carlos Rezende\r\nAssessor Jur\u00eddico\r\nOAB/MT 8987-B","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.primaveradoleste.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2020/1436/parecer_074_2020.pdf","data_ultima_atualizacao":"2020-08-31T09:40:19.317228-04:00","materia":1394,"tipo":7}