{"id":1420,"__str__":"Parecer - Parecer Jur\u00eddico de 18/06/2020 por Luiz Carlos Rezende","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/1420","metadata":{},"nome":"Parecer Jur\u00eddico","data":"2020-06-18","autor":"Luiz Carlos Rezende","ementa":"Por tais raz\u00f5es, entendo que as justificativas que buscam embasar o Veto do Senhor Prefeito Municipal n\u00e3o se sustentam, eis que a mera cria\u00e7\u00e3o da Lei ora proposta n\u00e3o obrigaria, de imediato, a sua aplica\u00e7\u00e3o, sendo certo que a referida Lei somente poderia ser aplicada nas situa\u00e7\u00f5es em que n\u00e3o infringisse nenhum dispositivo legal. \r\n\r\nDiante do exposto, entendo injustificadas as Raz\u00f5es do Veto formuladas pelo Executivo Municipal, raz\u00e3o pela qual opino desfavoravelmente ao Veto.\r\n\r\n\u00c9 o meu parecer.","indexacao":"Parecer sobre o Veto Integral do Prefeito","arquivo":"http://sapl.primaveradoleste.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2020/1420/parecer_065_2020.pdf","data_ultima_atualizacao":"2020-06-22T10:04:38.652770-04:00","materia":1243,"tipo":7}