{"id":1394,"__str__":"Parecer - Parecer Jur\u00eddico de 15/04/2020 por Luiz Carlos Rezende","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/1394","metadata":{},"nome":"Parecer Jur\u00eddico","data":"2020-04-15","autor":"Luiz Carlos Rezende","ementa":"A iniciativa e a compet\u00eancia do Projeto de Lei, ao meu sentir, atende ao disposto na Lei Org\u00e2nica Municipal, bem como no Regimento Interno desta C\u00e2mara Municipal, podendo ser tamb\u00e9m de iniciativa do Legislativo, eis que se enquadra nos casos de iniciativa concorrente.\r\n\r\nDesta feita, \u00e0 Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o caber\u00e1 a aprecia\u00e7\u00e3o formal e material quanto ao Projeto de Lei em tela.\r\n\r\nDe tal modo, n\u00e3o encontrando nenhum \u00f3bice legal que impe\u00e7a o tr\u00e2mite do presente Projeto de Lei sob an\u00e1lise, opino favoravelmente ao regular andamento do presente feito.\r\n\r\n\u00c9 o meu parecer.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.primaveradoleste.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2020/1394/parecer_043_2020.pdf","data_ultima_atualizacao":"2020-04-27T10:23:04.032463-04:00","materia":1261,"tipo":7}