{"id":1389,"__str__":"Parecer - Parecer Jur\u00eddico de 02/04/2020 por Luiz Carlos Rezende","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/1389","metadata":{},"nome":"Parecer Jur\u00eddico","data":"2020-04-02","autor":"Luiz Carlos Rezende","ementa":"A iniciativa e a compet\u00eancia do Projeto de Lei atende ao disposto na Lei Org\u00e2nica Municipal, em seu artigo 37, par\u00e1grafo 1\u00ba, inciso II, al\u00ednea a, bem como no Regimento Interno, em seu artigo 89, par\u00e1grafo 1\u00ba, inciso II.\r\n\r\nEm rela\u00e7\u00e3o \u00e0 proximidade com o per\u00edodo de vig\u00eancia das restri\u00e7\u00f5es contidas na Lei Eleitoral, \u00e9 de se salientar que a Lei pro\u00edbe a contrata\u00e7\u00e3o, obedecido o prazo legal, de novos servidores.\r\n\r\nEntretanto, n\u00e3o h\u00e1 qualquer veda\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de novos cargos.\r\n\r\nAssim, n\u00e3o encontrando nenhum \u00f3bice legal que impe\u00e7a o tr\u00e2mite do presente Projeto de Lei sob an\u00e1lise, inclusive quanto ao pedido de car\u00e1ter de urg\u00eancia, opino favoravelmente ao tr\u00e2mite do presente feito.\r\n\r\nDesta feita, \u00e0 Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o e \u00e0 Comiss\u00e3o de Economia, Finan\u00e7as e Or\u00e7amento caber\u00e1 a aprecia\u00e7\u00e3o formal e material quanto ao Projeto de Lei em tela.\r\n\r\n\r\n\u00c9 o meu parecer.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.primaveradoleste.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2020/1389/parecer_035_2020.pdf","data_ultima_atualizacao":"2020-04-24T11:46:09.818404-04:00","materia":1248,"tipo":7}